AREsp 2265649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório (alteração do pedido e da causa de pedir baseada na valoração da 'Letter Agreement'), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não restou demonstrada violação do art. 489, § 1º, III, do CPC nem caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Conhecimento De Apelação, Inovação Recursal, Art. 489 §1º III CPC, Art. 329 CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas Conhecimento De Apelação Inovação Recursal Art. 489 §1º III CPC +1 more

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Parties

DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, III, do CPC
  3. 3 Alegação de alteração do pedido e da causa de pedir na apelação (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório (alteração do pedido e da causa de pedir baseada na valoração da 'Letter Agreement'), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não restou demonstrada violação do art. 489, § 1º, III, do CPC nem caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno