AREsp 2342025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que impede afastar a incidência da Súmula 7 e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Legitimidade Passiva De Consórcio, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Legitimidade Passiva De Consórcio Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que impede afastar a incidência da Súmula 7 e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/2015)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015