AREsp 2513982 - DECISAO

AREsp 2513982 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, o que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada, torna inviável o agravo; foi, ainda, majorado em 10% o percentual de honorários sucumbenciais recursais para liquidação.

Parties
Agravante: DOMERVIRO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aposentadoria Rural Por Idade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Aposentadoria Rural Por Idade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMERVIRO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à qualidade de segurado especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a impugnação genérica, o que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada, torna inviável o agravo; foi, ainda, majorado em 10% o percentual de honorários sucumbenciais recursais para liquidação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado.
  • Publique-se.