REsp 2053894 - ACORDAO

REsp 2053894 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prova Pré Constituída, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prova Pré Constituída Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso