AREsp 2037388 - DECISAO

AREsp 2037388 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do tribunal a quo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Se a Corte de origem enfrentou suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.