AREsp 2530462 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem / Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão material mencionada: revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se