AREsp 2416472 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentando apenas genericamente a não incidência da Súmula 7), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LAURENTINA MARIA VIEIRA BARBOSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAURENTINA MARIA VIEIRA BARBOSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentando apenas genericamente a não incidência da Súmula 7), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015