AREsp 2329686 - ACORDAO

AREsp 2329686 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou objetivamente a ofensa a dispositivo legal e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 933 do CPC não foi prequestionado (Súmula 211/STJ) e as alegações genéricas sobre arts. 489 e 1.022 do CPC não preencheram os requisitos de demonstrar omissão ou contraditoriedade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Produção De Prova, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Produção De Prova Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 933 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou objetivamente a ofensa a dispositivo legal e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 933 do CPC não foi prequestionado (Súmula 211/STJ) e as alegações genéricas sobre arts. 489 e 1.022 do CPC não preencheram os requisitos de demonstrar omissão ou contraditoriedade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.