AREsp 2291678 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada, o que atraiu a Súmula 182/STJ e impediu o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Setsuko Hiraide; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 61 a Da Lei 12.651/2012, Fundamentação De Sentença (art. 489 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Recuperação E Indenização Por Dano Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Art. 61 a Da Lei 12.651/2012 Fundamentação De Sentença (art. 489 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Setsuko Hiraide

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 61-A da Lei 12.651/2012 às Áreas de Preservação Permanente (disputa sobre consolidação de uso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada, o que atraiu a Súmula 182/STJ e impediu o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.