AREsp 1275113 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual (Lei 6.763/1975), situando-se sob o óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE TABACOS SANTA CRUZ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Lei 6.763/1975 (estado De Minas Gerais), Impugnação Específica, Juros Incidentes Na Multa De Revalidação
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Lei 6.763/1975 (estado De Minas Gerais) Impugnação Específica Juros Incidentes Na Multa De Revalidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE TABACOS SANTA CRUZ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de análise de legislação estadual (Lei 6.763/1975) e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual (Lei 6.763/1975), situando-se sob o óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial