AREsp 2120749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00; a reforma do acórdão para afastar o dano moral ou reduzir o quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a Súmula 182/STJ em razão de capítulos autônomos não impugnados.

Parties
Agravante: SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Provimento Negado
Outcome
Agravo interno - provimento negado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fornecimento De Água Interrompido, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fornecimento De Água Interrompido Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação a capítulo autônomo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de dano moral pela interrupção do fornecimento de água

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00; a reforma do acórdão para afastar o dano moral ou reduzir o quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a Súmula 182/STJ em razão de capítulos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno - provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 pelo Tribunal de origem.