AREsp 2581832 - DECISAO

AREsp 2581832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015). Ademais, a alegada matéria exige reexame do acervo fático-probatório para demonstrar causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos e pela insuficiente fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: EXPLOCAMPG COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) +3 more

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Parties

EXPLOCAMPG COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Impugnação genérica e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015). Ademais, a alegada matéria exige reexame do acervo fático-probatório para demonstrar causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos e pela insuficiente fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais no percentual fixado, sem majoração