AREsp 2614063 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL GIFALLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL GIFALLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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