AREsp 2603534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos de inadmissão, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.

Parties
Recorrente: LUCAS LUIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Violência Doméstica, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUCAS LUIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Impugnação genérica e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos de inadmissão, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se