AREsp 2504322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada onerosidade excessiva da penhora, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram demonstrados elementos capazes de impedir a efetivação da penhora de 5% sobre o faturamento líquido proveniente dos vínculos comerciais indicados.

Parties
Executada: Executada; Exequente: Exequente; Empresa Vinculada: ÁGILE ESTACIONAMENTO; Empresa Vinculada: EMAXIMÓVEL; Empresa Vinculada: MÍDIA PAINÉIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva, Percentual De Penhora, Art. 866 Do Cpc/2015, Inadmissão De Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Súmula 7/stj Onerosidade Excessiva Percentual De Penhora Art. 866 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Executada

Executada

Exequente

Exequente

ÁGILE ESTACIONAMENTO

Empresa Vinculada

EMAXIMÓVEL

Empresa Vinculada

MÍDIA PAINÉIS

Empresa Vinculada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 805 e 866, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 manutenção de penhora de 5% sobre faturamento líquido advindo de vínculo comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada onerosidade excessiva da penhora, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram demonstrados elementos capazes de impedir a efetivação da penhora de 5% sobre o faturamento líquido proveniente dos vínculos comerciais indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.