AREsp 2548659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ e não demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice; assim, não se superou o juízo de admissibilidade, sendo aplicado, para o conhecimento do agravo, o óbice da Súmula 182/STJ, extensivamente ao art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Ônus Da Impugnação, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.042 Do CPC Ônus Da Impugnação Reexame Do Conteúdo Fático Probatório

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação da parte agravante de demonstrar, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade extensiva da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ e não demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice; assim, não se superou o juízo de admissibilidade, sendo aplicado, para o conhecimento do agravo, o óbice da Súmula 182/STJ, extensivamente ao art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.