AREsp 2489130 - DECISAO

AREsp 2489130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; com isso, aplicou-se o entendimento do Tema 1.059/STJ para condenação sucumbencial recursal.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Tema 1059/stj
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ por hipótese de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do resultado do agravo e aplicação do Tema n.1059/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; com isso, aplicou-se o entendimento do Tema 1.059/STJ para condenação sucumbencial recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais acrescidos em R$ 500,00, totalizando R$ 5.500,00, observados os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.