AREsp 2538924 - DECISAO

AREsp 2538924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar, mediante cotejo entre fatos e teses, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante: ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar, mediante cotejo entre fatos e teses, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.