AREsp 2484554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ (que afasta a reanálise de provas), a deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e a ausência de similitude fática — aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento de recurso sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Similitude Fática Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ (que afasta a reanálise de provas), a deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e a ausência de similitude fática — aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento de recurso sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.