AREsp 922357 - DECISAO

AREsp 922357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; sendo necessária a demonstração, por meio de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais, de que não há necessidade de reexame do quadro fático, a ausência dessa impugnação autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALE DO VERDÃO SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconvenção, Duplicatas, Preparo
Processual Civil Direito Cambial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconvenção Duplicatas Preparo

Case Brief

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Parties

VALE DO VERDÃO SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vício que inviabiliza conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; sendo necessária a demonstração, por meio de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais, de que não há necessidade de reexame do quadro fático, a ausência dessa impugnação autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.