AREsp 2509617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de designação de nova Assembleia Geral de Credores assentam em fatos e provas cuja reavaliação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ privilegia a preservação da empresa quando houver possibilidade concreta de soerguimento.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Credor: BRDE; Credora: BASF S/A; Credora: Lanfranchi, Dirani e Galvão Sociedade de Advogados; Credora: Du Pont do Brasil S/A; Credor: BADESUL; Credor: CERRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa, Assembleia Geral De Credores, Reexame De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Súmula 7/stj Preservação Da Empresa Assembleia Geral De Credores Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

BRDE

Credor

BASF S/A

Credora

Lanfranchi, Dirani e Galvão Sociedade de Advogados

Credora

Du Pont do Brasil S/A

Credora

BADESUL

Credor

CERRAS

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de designação de nova Assembleia Geral de Credores após rejeição de plano
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa/ função social da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de designação de nova Assembleia Geral de Credores assentam em fatos e provas cuja reavaliação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ privilegia a preservação da empresa quando houver possibilidade concreta de soerguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.