AREsp 2513214 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno porque a petição impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem; determinou-se o conhecimento do agravo e a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para que, observada a afetação do Tema n.º 1.230/STJ e a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (na forma do art. 256-L do RISTJ), seja proferida decisão de retratação: (i) negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese do tema repetitivo; ou (ii) procedendo-se ao novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: DORVAL PEIXOTO DA SILVA; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Remessa Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e determinada a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e do juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N.º 1.230/stj, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Sobrestamento E Juízo De Retratação, Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ, Art. 833, IV E § 2º Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema N.º 1.230/stj Impenhorabilidade De Verbas Salariais Sobrestamento E Juízo De Retratação +3 more

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Parties

DORVAL PEIXOTO DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Remessa Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para denegação do recurso especial
  3. 3 afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e efeitos dessa afetação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque a petição impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem; determinou-se o conhecimento do agravo e a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para que, observada a afetação do Tema n.º 1.230/STJ e a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (na forma do art. 256-L do RISTJ), seja proferida decisão de retratação: (i) negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese do tema repetitivo; ou (ii) procedendo-se ao novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e determinada a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e do juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interno.