AREsp 2302384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório — o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou que os pagamentos alegados se referiam às notas fiscais — atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Ônus Da Prova, Ação Monitória, Art. 940 Do CC, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Ônus Da Prova Ação Monitória Art. 940 Do CC Sucumbência Mínima +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ônus da prova sobre a existência de pagamentos parciais que quitem notas fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório — o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou que os pagamentos alegados se referiam às notas fiscais — atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º