AREsp 2524263 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão de violação do art. 86 da Lei 8.213/1992 exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões sobre nexo causal e incapacidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUCIMAR LOPES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUCIMAR LOPES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame factual em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 86, da Lei 8.213/1992 em razão de suposto nexo causal e incapacidade para benefício acidentário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de violação do art. 86 da Lei 8.213/1992 exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões sobre nexo causal e incapacidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial