AREsp 2237851 - DECISAO

AREsp 2237851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de coisa julgada e ciência formal da ação coletiva) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUZA FERREIRA COTTENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Coisa Julgada Ação Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

NEUZA FERREIRA COTTENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de comunicação na ação individual acerca da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de coisa julgada e ciência formal da ação coletiva) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.