REsp 2069511 - ACORDAO

REsp 2069511 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), o que torna inviável o reexame de matéria fático-probatória e enseja a aplicação da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial (nos termos do voto do Relator).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro
Processual Civil Processo Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Duplo Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), o que torna inviável o reexame de matéria fático-probatória e enseja a aplicação da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial (nos termos do voto do Relator).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.