AREsp 2463909 - ACORDAO

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As razões recursais não demonstraram contradição manifesta ou elemento idôneo a autorizar a revisão criminal ou a concessão de absolvição sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ e do art. 621, I, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Joao Celso Vacaro; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Prova Testemunhal, Art. 155 CPP, Art. 386, V CPP, Art. 621, I CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Prova Testemunhal Art. 155 CPP +2 more

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Parties

Joao Celso Vacaro

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

As razões recursais não demonstraram contradição manifesta ou elemento idôneo a autorizar a revisão criminal ou a concessão de absolvição sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ e do art. 621, I, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.