AREsp 2514150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a deficiência de cotejo analítico necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, obstando assim o conhecimento do agravo nos termos dos arts. pertinentes e da súmula aplicável.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTHIAGO SILVA RODRIGUES; Órgão Decisório: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

RODRIGO SANTHIAGO SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF no recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a deficiência de cotejo analítico necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, obstando assim o conhecimento do agravo nos termos dos arts. pertinentes e da súmula aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.