AREsp 2541823 - DECISAO

AREsp 2541823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ, porquanto o reembolso fora da rede credenciada é permitido apenas em hipóteses excepcionais e a prova indicou ausência de caráter de emergência e existência de agendamento prévio, incidindo cláusula contratual de exclusão.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIS CHAMBERLAIN BECHARA CERQUEIRA; Autor: SYLVIA MARIA CHAMBERLAIN VAGOS AMARAL; Agravado: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Impugnação a Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos +2 more

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Parties

RODRIGO LUIS CHAMBERLAIN BECHARA CERQUEIRA

Agravante

SYLVIA MARIA CHAMBERLAIN VAGOS AMARAL

Autor

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Impugnação a Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ, porquanto o reembolso fora da rede credenciada é permitido apenas em hipóteses excepcionais e a prova indicou ausência de caráter de emergência e existência de agendamento prévio, incidindo cláusula contratual de exclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo-ro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15% sobre o valor da causa