AREsp 1823237 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente o óbice da Súmula 7/STJ e a consideração de norma infralegal (Portaria 700/2015) — sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações do recurso para afastar o óbice; aplica-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PARA DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Agravado: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED PARA DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matérias fático-probatórias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da inadmissão
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente o óbice da Súmula 7/STJ e a consideração de norma infralegal (Portaria 700/2015) — sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações do recurso para afastar o óbice; aplica-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.