REsp 2143719 - DECISAO

REsp 2143719 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, nos termos regimentais, a inexistência dos óbices invocados (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA DE ALMEIDA; Decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, nos termos regimentais, a inexistência dos óbices invocados (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.