AREsp 2569937 - DECISAO

AREsp 2569937 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ e descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo assim a Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ e descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo assim a Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 889), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.