EAREsp 1975865 - DECISAO

EAREsp 1975865 - DECISAO

O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a controvérsia de mérito não foi apreciada por esta Corte; por esse motivo, não sendo o acórdão de mérito ou não tendo apreciado o mérito, aplicam-se os impedimentos processuais (Súmula 315/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO CARIMAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 283/stf Nulidade Da CDA Excesso De Execução +1 more

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Parties

VIAÇÃO CARIMAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a controvérsia de mérito não foi apreciada por esta Corte; por esse motivo, não sendo o acórdão de mérito ou não tendo apreciado o mérito, aplicam-se os impedimentos processuais (Súmula 315/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.