AREsp 2443456 - DECISAO

AREsp 2443456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando a desnecessidade de reexame fático, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA RIGOBELI; Apelante: Ministério Público local; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Militar Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA RIGOBELI

Agravante

Ministério Público local

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando a desnecessidade de reexame fático, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.