EAREsp 2357413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, por cotejo analítico, a identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que a pretensão de modificar o fundamento da absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Fernando Mantoan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 386 Do CPP, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Jurisprudência E Súmula Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 386 Do CPP +3 more

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Parties

Paulo Fernando Mantoan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de modificação do fundamento de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, por cotejo analítico, a identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que a pretensão de modificar o fundamento da absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência