AREsp 2594346 - DECISAO

AREsp 2594346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou de forma fundamentada que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou de forma fundamentada que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.