AREsp 2400568 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação de Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação de Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não preenche os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.