AREsp 1981499 - ACORDAO

AREsp 1981499 - ACORDAO

O agravante não desconstituiu os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento de matéria fática; assim, mantêm-se as conclusões da Presidência quanto à aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 283/STF, sendo inadmissível, na via do recurso especial, o exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais que usurparia competência do STF.

Parties
Agravante: Jonathan Santos de Souza; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonathan Santos de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, de forma concreta, que não há revolvimento de matéria fática
  3. 3 vedação ao exame de fundamento constitucional autônomo em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento de matéria fática; assim, mantêm-se as conclusões da Presidência quanto à aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ e da Súmula 283/STF, sendo inadmissível, na via do recurso especial, o exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais que usurparia competência do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial