AREsp 2557924 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não poderiam suprir essa deficiência processual.

Parties
Embargante: LUCIANA GIMENEZ MORAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tribunais Superiores Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Preclusão

Case Brief

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Parties

LUCIANA GIMENEZ MORAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não poderiam suprir essa deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.