AREsp 2460593 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CLAIR SEBASTIÃO FIALHO RIBAS (CLAIR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Art. 932, III, NCPC, Arts. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CLAIR SEBASTIÃO FIALHO RIBAS (CLAIR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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