AREsp 2393972 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada o óbice baseado na Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC e manteve‑se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
- 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada o óbice baseado na Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC e manteve‑se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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