AREsp 2423501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "c" da CF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral in Re Ipsa, Art. 105, III, "c" Da Constituição Federal, Art. 1.029, § 1º Do Código De Processo Civil/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Dano Moral in Re Ipsa Art. 105, Iii, "c" Da Constituição Federal Art. 1.029, § 1º Do Código De Processo Civil/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC para conhecimento do recurso baseado no art. 105, III, "c" da CF
  3. 3 Reconhecimento de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "c" da CF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.