REsp 2075337 - ACORDAO

REsp 2075337 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem apreciou a disciplina normativa e cotejou a jurisprudência aplicável, tendo comprovado, por vasta documentação, o nexo de causalidade e a responsabilização ambiental, de sorte que o reexame de tais questões implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial; e não estão presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva)
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (objetiva)

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Parties

RUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem apreciou a disciplina normativa e cotejou a jurisprudência aplicável, tendo comprovado, por vasta documentação, o nexo de causalidade e a responsabilização ambiental, de sorte que o reexame de tais questões implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial; e não estão presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015