AREsp 1692617 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento probatório, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento probatório, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1591), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça