AREsp 2491540 - DECISAO

AREsp 2491540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretendida demonstração de inexistência de contradições nos depoimentos policiais demandaria reavaliação do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as dúvidas existentes sobre as circunstâncias da abordagem foram resolvidas em favor do réu, nos termos do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: Ministério Público local; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ministério Público local

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrente de abordagem policial
  2. 2 mudança de versão de depoimento policial e suas consequências probatórias
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretendida demonstração de inexistência de contradições nos depoimentos policiais demandaria reavaliação do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as dúvidas existentes sobre as circunstâncias da abordagem foram resolvidas em favor do réu, nos termos do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.