REsp 1916043 - ACORDAO

REsp 1916043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não impugnada de forma específica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto aos honorários sucumbenciais, havendo condenação, a base de cálculo deve observar o art. 85, § 2º do CPC, sendo possível fixá-los sobre o valor da condenação (mesmo que ilíquida) e remeter eventual quantificação para liquidação quando necessário, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ).

Parties
Agravante: PARTMED FRANCHISING LTDA.; Recorrente: DANIEL CORRÊA DE MIRANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários, Ação De Rescisão Contratual, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Ação De Rescisão Contratual Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

PARTMED FRANCHISING LTDA.

Agravante

DANIEL CORRÊA DE MIRANDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 critério para fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não impugnada de forma específica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque a alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto aos honorários sucumbenciais, havendo condenação, a base de cálculo deve observar o art. 85, § 2º do CPC, sendo possível fixá-los sobre o valor da condenação (mesmo que ilíquida) e remeter eventual quantificação para liquidação quando necessário, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.