AREsp 2475589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e apresentando fundamentação deficiente quanto à Súmula 182/STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal e mantém-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KENNEDY WENDER DA SILVA PAIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Participação De Menor Importância, Tempo De Prisão Cautelar, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática (art. 253 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Participação De Menor Importância Tempo De Prisão Cautelar +2 more

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Parties

KENNEDY WENDER DA SILVA PAIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e apresentando fundamentação deficiente quanto à Súmula 182/STJ, razão pela qual aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal e mantém-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.