AREsp 2524561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, com particularidade e mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem o revolvimento probatório, e deixou de impugnar dialeticamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, implicando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, de acordo com art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ANNICAROLINA XAVIER PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

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Parties

ANNICAROLINA XAVIER PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, com particularidade e mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem o revolvimento probatório, e deixou de impugnar dialeticamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, implicando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, de acordo com art. 3º do CPP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.