AREsp 2451939 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, determinando a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, o mérito alegado exigiria reexame do conjunto probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Aposentadoria Por Invalidez
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente da aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
- 3 Preclusão da impugnação tardia em Agravo Interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, determinando a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, o mérito alegado exigiria reexame do conjunto probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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