AREsp 2544943 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e não configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação pericial.

Parties: Agravante: SUELEN CAROLINA RITH DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUELEN CAROLINA RITH DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
2 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência/necessidade de complementação da prova pericial
3 Discricionariedade do juiz na fixação e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.